Artigo 3º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9862 de 23 de setembro de 2022
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam revogados os Arts. 23 e 24 da Lei nº 7.655, de 19 de julho de 2017.
Ficam revogados os Arts. 23 e 24 da Lei nº 7.655, de 19 de julho de 2017.