Artigo 2º, Inciso I da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9859 de 20 de setembro de 2022

Art. 2º

As unidades de saúde públicas poderão disponibilizar adequadas condições de repouso para os profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais durante a jornada de trabalho e intervalos intrajornada, devendo os locais de repouso observar:

I

destinação exclusiva para o descanso;

II

adequada estrutura física e com ambiente amplamente arejado;

III

adequado conforto térmico e acústico;

IV

adequada instalação sanitária e de higiene;

V

área útil compatível com a quantidade de profissionais diariamente em serviço.