Artigo 6º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9848 de 12 de setembro de 2022

V E T A D O .

Fica a JUCERJA autorizada a conceder a dispensa do pagamento dos preços dos serviços atinentes aos atos de constituição de empresa e de sociedades empresárias perante o órgão para os beneficiários do Programa "Sou Jovem, Sou Empreendedor". (Veto rejeitado pela ALERJ. DO II de 16/2/022)