Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9838 de 05 de setembro de 2022

A Lei nº 6.720, de 24 de março de 2014, passa a vigorar acrescida do Artigo 10-A, com a seguinte redação: "Art. 10-A. Além do vencimento poderão ser pagos aos funcionários da FAETEC: I – auxílio-alimentação – a todos os servidores, em valor a ser definido em portaria complementar, limitado a 22 (vinte e dois) dias por mês, observado as disponibilidades orçamentárias e atenda-se a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que couber. § 1º O auxílio-alimentação é extensivo aos contratados por tempo determinado e aos ocupantes de cargo em comissão sem vínculo efetivo com o Governo do Estado do Rio de Janeiro. § 2º O auxílio-alimentação consiste em um benefício de caráter indenizatório destinado a subsidiar despesas com refeição de todos os servidores ativos da Fundação de Apoio à Escola Técnica, sendo-lhes pago diretamente, em pecúnia, e de forma antecipada. § 3º O auxílio-alimentação será pago automaticamente ao servidor, a contar da data de exercício, não havendo necessidade de requerimento. § 4º O auxílio-alimentação não será: I – incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão; II – configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público; III – caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura; e IV – acumulável com outros benefícios semelhantes, tais como cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação. § 5º O auxílio-alimentação será pago no valor mensal fixado pelo Poder Executivo, por dia de trabalho, desde que efetivamente em exercício. § 6º É vedada a concessão do auxílio-alimentação em valor superior ao fixado pelo Poder Executivo. § 7º O auxílio-alimentação a ser concedido ao servidor, cuja jornada de trabalho seja inferior a trinta horas semanais, corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor mensal fixado. § 8º O pagamento retroativo do auxílio-alimentação poderá ocorrer por motivos operacionais ou por erro da Administração."

Para esse fim, será utilizada dotação orçamentária própria ou suplementada, se necessário.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.