Artigo 2º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9784 de 06 de julho de 2022

Art. 2º

É vedado ao fornecedor o envio de boleto de proposta para a aquisição de produtos ou serviços ofertados se estes não tiverem sido previamente solicitados pelo consumidor.

Parágrafo único

A solicitação prévia de boleto para aquisição de produto ou serviço deve ser feita por meio de contato do consumidor com um canal de atendimento disponibilizado pelo fornecedor.