Artigo 1º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9764 de 05 de julho de 2022
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Selo Empresa Incentivadora da Aprendizagem e do Uso da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) destinado a empresas operadoras de turismo que desenvolvam programas próprios para atendimento a pessoas surdas ou com deficiência auditiva.
Parágrafo único
Para os efeitos desta Lei, considera-se Empresa Incentivadora da Aprendizagem e do Uso da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) a pessoa jurídica que adota política interna permanente para incentivar seus funcionários a aprender aquela língua e a empregá-Ia no turismo receptivo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.