Artigo 2º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9752 de 01 de julho de 2022
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica suprimido o parágrafo único do art.26 da Lei nº 4.800/2006.
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Fica suprimido o parágrafo único do art.26 da Lei nº 4.800/2006.