Artigo 3º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9740 de 28 de junho de 2022
Acessar conteúdo completoArt. 3º
As empresas terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adequação e tecnologia necessária, sob pena de multa no valor referência de 20.000 (vinte mil) UFIRs por dia de atraso.