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Artigo 1º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9718 de 20 de junho de 2022

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Art. 1º

Fica considerado de Utilidade Pública o Instituto de Amparo ao Autista Mãos Unidas – IAAMU, inscrito no CNPJ sob o nº 31.325.280/0001-31, com sede e foro no Município de São Pedro da Aldeia.