Artigo 1º, Parágrafo Único da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9714 de 10 de junho de 2022

entende-se como área de Segurança aquela que, por sua natureza e definição, não pode prescindir de um maior controle do Estado na implementação de medidas necessárias à preservação de ordem pública.de medidas necessárias à preservação de ordem pública.