Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9703 de 02 de junho de 2022

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ALTERA O PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 9.525/2021.

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro

Rio de Janeiro, 01 de junho de 2022.

Art. 1º

O parágrafo terceiro do artigo 2º da Lei nº 9.525/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º (...) (...) § 3º O pedido de ingresso ao programa poderá ser apresentado até 31 de dezembro de 2022."

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO CASTRO