Artigo 6º, Inciso IX da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9643 de 08 de abril de 2022

Conselho Estadual de Habitação e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto nº 21.485, de 09 de junho de 1995;

Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, instituído pela Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006;

Companhia Estadual de Habitação (CEHAB);

Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (ITERJ);

Secretaria de Estado responsável pela implementação de políticas de desenvolvimento social e direitos humanos;

Conselho Consultivo da Região Metropolitana, instituído pela Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018;

Conselhos estaduais com atribuições relativas às políticas de desenvolvimento urbano, preservação ambiental, mobilidade e inclusão social;

Agências de fomento estaduais;

Instituições universitárias estaduais.