Artigo 8º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9631 de 04 de abril de 2022

Para o cumprimento do disposto nesta Lei deverá ser observado o estabelecido pelo art. 113 do ADCT e art. 14; art.16, inciso I; art. 19, inciso II e art. 65, todos da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 e as disposições da Lei Complementar Federal 159/2017.