Artigo 6º, Inciso XVII da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9627 de 04 de abril de 2022

Art. 6º

São atribuições dos Agentes de Execução Penal, através dos cargos de Especialista de Reintegração Social e Técnico de Reintegração Social, em conformidade com a Lei de Execução Penal nº 7.210 de 11 de julho de 1984, as seguintes:

I

fiscalizar e Zelar pelos direitos assegurados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na do Estado do Rio de Janeiro de 1989 relativos às ações e aos serviços de saúde e à Reintegração Social do preso, garantindo as assistências médica, social, psicológica, odontológica, farmacêutica, material, religiosa, nutricional, vigilância epidemiológica e outras assistências relacionadas;

II

fiscalizar e trabalhar para promover a dignidade da pessoa acautelada estimulando o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais;

III

operar e medir o nível de radiação emitidos pelos Scanners e de outros elementos danosos à saúde dos detentos e dos servidores;

IV

promover, planejar e participar da construção de projetos e estratégias que propiciem a formação geral e a capacitação profissional dos apenados;

V

incentivar e promover as atividades educacionais e culturais;

VI

participar da construção de estratégias e projetos para o fortalecimento dos laços familiares e sociais dos presos;

VII

exercer prioritariamente as atividades destinadas a reintegração do preso à sociedade;

VIII

realizar exames criminológicos para livramento condicional, progressão de regime, visita periódica familiar, trabalho extra muro e prisão albergue domiciliar;

IX

viabilizar o acesso do preso à documentação civil;

X

elaborar projeto terapêutico individualizado do paciente em medida de segurança;

XI

atender ao familiar e ao preso para providências para o registro e reconhecimento de paternidade;

XII

compor as comissões técnicas de classificação disciplinar para fins de benefícios, inclusive no tocante à progressão do regime prisional;

XIII

realizar os procedimentos relativos ao processo de visita intima;

XIV

integrar as equipes multidisciplinares com objetivo de acolhimento dos apenados em situação de livramento condicional, prisão albergue domiciliar e SURSIS, realizando ações necessárias para sua Reintegração Social;

XV

acompanhar as medidas de segurança, articulando com serviços territoriais de saúde mental, participando das audiências de desinternação;

XVI

incentivar, promover e participar dos projetos de extensão com universidades;

XVII

participar da gestão e execução de processos de estágios acadêmicos;

XVIII

supervisionar, coordenar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas da atenção básica a saúde nos ambulatórios nos estabelecimentos penais;

XIX

credenciar, coordenar, capacitar e acompanhar o trabalho das instituições religiosas visando a qualificação e o alinhamento da atividade de acordo com os preceitos e diretrizes legais que preconizam a defesa de liberdade e diversidade religiosa;

XX

participar dos grupos de trabalho para a construção de rede interinstitucional necessária a garantia dos direitos dos presos, familiares e egressos;

XXI

atendimento aos egressos para viabilização de iniciativas de inclusão social;

XXII

orientar a população carcerária e seus dependentes quanto aos direitos e deveres legais, especialmente no que tange a Seguridade Social;

XXIII

participar de conselhos, comissões e grupos de trabalho no âmbito do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;

XXIV

promover a saúde através de uma alimentação adequada e saudável; e

XXV

planejar, executar as atividades de rotinas de média e alta complexidade, elaborar relatórios relacionados a todo serviço do tratamento penitenciário.