Artigo 4º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9627 de 04 de abril de 2022

Art. 4º

Os cargos dos atuais servidores do quadro técnico concursados para a Secretaria de Estado de Justiça e Interior – DESIPE – ficam transformados em Agentes de Execução Penal, subdivididos em duas carreiras, quais sejam, Especialista de Reintegração Social, de nível superior, e em Técnico de Reintegração Social, de nível médio.

Parágrafo único

A designação e o enquadramento dos Agentes de Execução Penal, Especialistas de Reintegração Social e Técnicos de Reintegração Social submetem-se às classificações especificadas na Lei nº 6.855, de 30 de Junho de 2014, que alterou os Anexos XIV e XV da Lei nº 5.772, de 29 de junho de 2010, que instituiu o Quadro Especial Complementar da Administração Direta do Estado do Rio de janeiro, fixando os vencimentos para as categorias funcionais a que se referem as Leis Estaduais nº 926/85, nº 1056/86, nº 113/87, nº 1236/87, nº 1355/88, nº 1367/88, nº 1434/89, nº 1459/89, nº 1480/89, nº 1522/89 e nº 1638/90.