Artigo 7º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9626 de 04 de abril de 2022

Art. 7º

Na data de publicação desta Lei, os servidores ocupantes dos cargos de que tratam esta lei serão enquadrados em novas classes e padrões.

Parágrafo único

O enquadramento citado no caput será realizado unicamente com base no tempo de efetivo exercício no cargo, sendo considerado o período de 12 (doze) meses para cada padrão, independentemente da classe.