Artigo 3º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9626 de 04 de abril de 2022
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam revogados os incisos I e II do art. 17 e §§ 3º e 5º do art. 21 da Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008.
Ficam revogados os incisos I e II do art. 17 e §§ 3º e 5º do art. 21 da Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008.