Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9604 de 22 de março de 2022

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAM) NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro

Rio de Janeiro, 22 de março de 2022.

Art. 1º

Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a implantar a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) no Município de Miracema e firmar convênios com entes públicos para o referido custeio. .

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO CASTRO