Artigo 4º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9602 de 22 de março de 2022

Ficam transferidos à UERJ, na qualidade de sucessor, os direitos e obrigações titularizados pela UEZO, na data da publicação desta Lei, inclusive os recursos orçamentários e a Gratificação de Encargos Especiais – GEE.