Artigo 8º, Inciso XII da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 96 de 10 de novembro de 1976

As empresas da indústria cinematográfica existentes ou que venham a ser instaladas no Município do Rio de Janeiro, dentro do prazo de 2 (dois) anos, inclusive os laboratórios, estúdios e distribuidores, sendo que estes últimos quando se destinem e se dediquem, exclusivamente, a filmes brasileiros de 35mm, 16mm, 8mm e super 8mm, naturais ou de enredo, de pequena, média e longa metragem, até a data de 24 de novembro de 1982.