Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 958 de 27 de dezembro de 1985

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ACRESCE VENCIMENTOS E PROVENTOS DAS CATEGORIAS DAS QUE MENCIONA

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 1985

Art. 1º

Sem prejuízo dos reajustes a que se refere o artigo 1º da Lei nº 811, de 20 de dezembro de 1984, será acrescido, cumulativamente, de 20% (vinte por cento), a partir de 1º de março de 1986, de 10% (dez por cento), a partir de 1º de março de 1986, e de 10,45% (dez vírgula quarenta e cinco por cento) a partir de 1º de março de 1987, o vencimento dos servidores destinatários das Leis Complementares nº 15, de 25 de novembro de 1980 e 28 de 21 de maio de 1982.......VETADO........

Parágrafo único

- Fica o Poder Executivo autorizado, observadas as condições do erário, a antecipar a concessão de qualquer das parcelas previstas neste artigo.

Art. 2º

Aplica-se o disposto nesta Lei aos servidores inativos das categorias a que ela se refere

Art. 3º

......VETADO......

Art. 4º

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentarias próprias.

Art. 5º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LEONEL BRIZOLA VIVALDO VIEIRA BARBOSA