Artigo 11 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9575 de 02 de março de 2022

ter tido bom comportamento quando servidor ativo e não tiver sido condenado por crime doloso, com sentença transitada em julgado;

não ocupar outro cargo público ou função privada que impossibilite o exercício da jornada de trabalho prevista para o serviço voluntário;

possuir aptidão física para a função a ser exercida, quando for o caso.