Artigo 5º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9564 de 18 de janeiro de 2022

Para os financiamentos concedidos com base nesta lei, fica dispensada a exigência contida no art. 7º da Lei Estadual nº 4.534/05 e no art. 10, § 1º, I, do Decreto nº 43.512/2012, uma vez que a finalidade do crédito é a recomposição de capital de giro.