Artigo 1º, Alínea d da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9564 de 18 de janeiro de 2022

Art. 1º

Em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pela Portaria nº 395, de 16 de fevereiro de 2022, do Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil e pelo Município de Petrópolis por meio do Decreto nº 033, de 15 de fevereiro de 2022, e homologado pelo Decreto nº 47.957, de 16 de fevereiro de 2022, poderão ser utilizados os recursos do Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses – FREMF –, criado pela Lei Estadual nº 4.534, de 04 de abril de 2005, para a concessão de crédito, para recomposição de capital de giro a micro, pequenas e médias empresas situadas nas áreas abrangidas pela emergência ou de calamidade pública, nas seguintes condições:

a

valor: mínimo de R$ 50.001,00 (cinquenta mil e um reais) e máximo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);

b

prazos máximos: 12 (doze) meses de carência e 60 (sessenta) meses de amortização; contados da data da assinatura do contrato de financiamento;

c

taxa de juros: não haverá cobrança de juros; e

d

garantias: fiança de todos os sócios.

Parágrafo único

Para os financiamentos concedidos com base na presente Lei, a análise técnica e econômico-financeira prevista no art. 2º da Lei Estadual nº 4.534/2005, será substituída pelo estabelecimento de limite de crédito de até 25% (vinte e cinco por cento) do faturamento bruto observado no exercício de 2019 ou o último exercício, o que for maior, respeitado o limite máximo da linha de crédito.