Artigo 8º, Parágrafo 5 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 956 de 27 de dezembro de 1985

O direito de que trata este artigo será exercido por escrito, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta lei.

Os percentuais de contribuição corresponderão àqueles previstos na alínea b, do inciso I, e inciso II, in fine, do art. 7º, da Lei nº 320, de 10.06.80, modificados pela Lei nº 552, de 30.06.82.

O direito exercido pelo pensionista não implicará na interrupção do pagamento da pensão que esteja percebendo.

Ao término do pagamento das contribuições, a pensão será calculada com base no último subsídio - Parte variável - sobre o qual incidiu a última contribuição, aplicando-se, para este fim, os percentuais de que tratam os § § 1º e 2º, do art. 13, da Lei nº 320, de 10-06-80, modificados pelo art. 3º desta lei.

Será acrescida ao valor da pensão que esteja sendo percebida pelo pensionista, a parcela apurada na forma do parágrafo anterior.

A contribuição a que se refere este artigo será interrompida em caso de investidura do pensionista em mandato de Deputado Estadual, passando a vigorar, para os efeitos legais, a nova modalidade de contribuição obrigatória.

Se a investidura decorrer de convocação de Suplente, e caso não seja cumprida a contribuição de 4 (quatro) anos de que trata este artigo, deverá o pensionista prosseguir no pagamento da contribuição, até a sua efetivação.

O reajustamento da pensão, no caso do § 8º, obedecerá aos critérios estabelecidos neste artigo, desde que não atendidas as exigências do art. 24, da Lei nº 320, de 10-06-80, modificado pelo art. 5º desta lei.

Os benefícios de que tratam os incisos III, V e Vi, do art. 11, da Lei nº 320, de 10-06-80, serão calculados sobre a parcela do subsídio - Parte variável - inclusive, sobre a qual incidiu a contribuição no mês anterior ao óbito.

O recolhimento das contribuições será efetuado mediante carnê de pagamento ou consignação em folha.

O atraso no pagamento das contribuições de que trata este artigo, no prazo superior a 30 (trinta) dias, implicará na cobrança de juros de mora de 1% , multa de 10% e correção monetária mensais.