Artigo 4º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 956 de 27 de dezembro de 1985
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Fica revogado o parágrafo único, do art. 17, da Lei nº 320, de 10.06.80, modificado pelo art. 1º, da Lei nº 708, de 21.12.83. V
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