Artigo 12, Parágrafo Único da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 956 de 27 de dezembro de 1985

para o pensionista, cuja pensão foi concedida antes da vigência da Lei nº 320, de 10-06-80, aplicando-se ao valor do subsídio fixo de que trata o art. 2º da Lei nº 708, de 21 de dezembro de 1983, o percentual correspondente aos anos de mandato, acrescido dos aumentos fixados para correção da pensão a partir de 1º de janeiro de 1984;

para o pensionista, cuja pensão inicial foi concedida com base na Lei nº 320, de 10-06-80, aplicando-se ao total dos ganhos sobre os quais incidiu a última contribuição e que serviu de base à sua fixação, o percentual correspondente aos anos de mandato, acrescido dos aumentos fixados para correção da pensão, posteriormente.