Artigo 5º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9551 de 13 de janeiro de 2022

Os estabelecimentos da rede pública estadual, privados ou conveniados, que adotarem a técnica do Protocolo Operacional Padrão – POP da "Hora do Colinho Terapêutico", são obrigados a estabelecer diretrizes e orientações técnicas e oferecer as condições necessárias à ocorrência da "hora do colinho" em suas dependências.