Artigo 26 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9550 de 13 de janeiro de 2022

V E T A D O .

A política estadual de assistência social deve ser estabelecida em consonância com as diretrizes estabelecidas pela União, com base na legislação vigente que instituiu o Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Veto rejeitado pela ALERJ. DO II de 04/03/2022.