Artigo 24 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9550 de 13 de janeiro de 2022

V E T A D O .

A Lei Orçamentária Anual poderá prever dotação orçamentária para a implementação do plano de que trata a Lei nº 9.131, de 14 de dezembro de 2020. Veto rejeitado pela ALERJ. DO II de 04/03/2022.