Artigo 2º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9524 de 28 de dezembro de 2021
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica revogado o item 3 do Anexo I da Lei nº 9.269, de 06 de maio de 2021.
Fica revogado o item 3 do Anexo I da Lei nº 9.269, de 06 de maio de 2021.