Artigo 1º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9519 de 23 de dezembro de 2021
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica criado o Programa de Incentivo à Prática Desportiva no Sistema Socioeducativo, com o objetivo de auxiliar a reintegração social dos adolescentes por meio da prática desportiva.