Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9514 de 20 de dezembro de 2021

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE – CIDENNF.

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2021.

Art. 1º

Fica autorizada a transferência de dez milhões de reais do Fundo Especial da Assembleia Legislativa ao Consórcio Público De Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense – CIDENNF.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO CASTRO