Artigo 1º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 951 de 27 de dezembro de 1985

Para os inativos civis e militares, a gratificação corresponderá a 1/12 (um doze avos) por mês ou fração em que, no curso do exercício, detenha essa qualidade, calculado sobre o valor da parcela que, na composição dos proventos de inatividade, representa o vencimento ou saldo, não excedendo a importância atribuída à Referência 57.

Para os pensionistas, a gratificação corresponderá a 1/12 (um doze avos) por mês ou fração em que, no curso do exercício, detenham essa qualidade, calculado sobre o valor da pensão a que façam jus, observado o limite previsto no § 1º.