Artigo 4º, Parágrafo 1 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9506 de 06 de dezembro de 2021

Art. 4º

Farão jus ao benefício de que trata esta Lei pais, filhos ou irmãos, biológicos ou adotivos, da pessoa desaparecida.

§ 1º

Quando a pessoa desaparecida tiver pai e mãe vivos, o benefício de que trata a presente Lei será concedido a mãe, observados os requisitos de concessão fixados nesta Lei.

§ 2º

Quando a pessoa desparecida tiver mais de um irmão, o benefício de que trata a presente Lei será assegurado ao irmão que tiver mais idade, observados os requisitos de concessão fixados nesta Lei.