Artigo 12, Inciso I da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9503 de 03 de dezembro de 2021

Art. 12

A sociedade participará da proteção e promoção do desenvolvimento integral da criança na primeira infância, em parceria com o poder público, dentre outras formas:

I

integrando conselhos setoriais relacionados à primeira infância, com função de acompanhamento, controle e avaliação;

II

apoiando e participando das redes intersetoriais de proteção e promoção do desenvolvimento integral da criança nas comunidades;

III

promovendo ou participando de campanhas e ações socioeducativas que visem aprofundar a consciência social sobre o significado da primeira infância no desenvolvimento do ser humano;

IV

executando ações complementares ou em parceria com o poder público, que contemplem a primeira infância;

V

desenvolvendo programas, projetos e ações compreendidos no conceito de responsabilidade social e de investimento social privado.