Artigo 1º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9484 de 30 de novembro de 2021
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa "Meu Combustível dá Desconto", no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa "Meu Combustível dá Desconto", no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.