Artigo 1º, Parágrafo Único da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9472 de 29 de novembro de 2021

Art. 1º

Ficam os cartórios responsáveis pela expedição de certidões destinadas ao exercício da profissão de taxistas, emitirem de forma gratuita as certidões negativas criminais.

Parágrafo único

Consideram-se cartórios responsáveis pela expedição das certidões negativas de antecedentes criminais aqueles solicitados pelo Poder Executivo Estadual.