Artigo 1º, Parágrafo Único da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9442 de 26 de outubro de 2021

Ficam obrigadas as instituições de saúde e de atendimento clínico a fornecerem, quando requisitado, atestado de comparecimento aos responsáveis e acompanhantes de enfermos, pacientes e incapazes, para fins de apresentação a terceiros.