Artigo 3º, Parágrafo Único da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9411 de 22 de setembro de 2021
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O Poder Legislativo Municipal poderá realizar, em conjunto com o Poder Executivo Municipal, realizar estudo de impacto para a adoção de iniciativas que visem estimular investimento e manutenção dos imóveis históricos localizados na extensão do logradouro de que trata o caput do artigo 1º desta Lei.
Parágrafo único
As iniciativas de que trata o caput deste artigo podem envolver o abatimento ou a isenção de tributos municipais condicionadas à manutenção das características históricas dos imóveis. Veto rejeitado pela ALERJ, DO II de 01/12/2021.