Artigo 2º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9407 de 20 de setembro de 2021
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON –, independentemente de outras penalidades aplicáveis pelos órgãos fiscalizadores competentes.