Artigo 4º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9401 de 17 de setembro de 2021
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Fica revogado o § 2º do art. 11 da Lei nº 4.620, de 11 de outubro de 2005.
Fica revogado o § 2º do art. 11 da Lei nº 4.620, de 11 de outubro de 2005.