Artigo 3º, Parágrafo Único da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9393 de 10 de setembro de 2021
Acessar conteúdo completoArt. 3º
As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias do Poder Judiciário, não importando em aumento, pois já previstas pela Lei nº 4.620, de 11 de outubro de 2005, e pelas leis supervenientes que promoveram alterações em seu texto.
Parágrafo único
O somatório das parcelas que compõem a remuneração dos servidores de que trata esta Lei não poderá ultrapassar o valor atualmente previsto na legislação mencionada no caput.