Artigo 1º, Parágrafo 6 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9393 de 10 de setembro de 2021

O reenquadramento individual de cada servidor no respectivo cargo, classe e nível remuneratório observará correlação à classe e ao nível ocupado antes do reenquadramento.

As atribuições dos cargos de nível fundamental e médio serão disciplinadas por Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Após a vacância, os cargos públicos previstos no Anexo I serão transformados em um dos cargos integrantes das carreiras previstas pela Lei nº 4.620, de 11 de outubro de 2005, conforme dispuser o Regulamento a que se refere este artigo.

Após a vacância, os cargos públicos previstos no Anexo I serão transformados em um dos cargos integrantes das carreiras do Quadro Único de Pessoal, conforme dispuser o regulamento a que se refere este artigo. (Redação dada pela Lei 9748/2022)

A diferença entre a remuneração percebida pelo servidor e aquela correspondente ao nível remuneratório no qual for reenquadrado conforme o § 1º será paga a título de Parcela de Reenquadramento, de caráter remuneratório, integrando também os proventos de inatividade.

A Tabela Remuneratória estabelecida na forma do Anexo II é aplicável aos cargos de nível fundamental, aplicando-se aos cargos de nível médio os valores inerentes à carreira de Técnico de Atividade Judiciária regulada pela Lei nº 4.620, de 11 de outubro de 2005, observados os valores vigentes e praticados na data da publicação desta Lei, sem prejuízo da aplicação do § 4º.

Aplicam-se aos cargos de nível médio os valores inerentes à carreira de Técnico de Atividade Judiciária regulada nos termos da legislação estadual, observados os valores vigentes e praticados, sem prejuízo da aplicação do § 4º deste artigo. (Redação dada pela Lei 9748/2022)

Os cargos de nível fundamental e médio serão estruturados em 4 (quatro) classes e 16 (dezesseis) níveis remuneratórios divididos uniformemente entre as classes, sendo as classes designadas como A, S, C e D, divididas em padrões remuneratórios, sendo A a classe inicial e D a final, com o escalonamento remuneratório na seguinte proporção:

Os cargos de nível fundamental e médio serão estruturados em 4 (quatro) classes e 16 (dezesseis) níveis remuneratórios divididos uniformemente entre as classes, sendo as classes designadas como A, B, C e D, divididas em padrões remuneratórios, sendo A a classe inicial e D a final, com o escalonamento remuneratório na seguinte proporção: (Redação dada pela Lei 9983/2023)

O valor inicial de cada uma das parcelas remuneratórias (Vencimento, Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ, e Adicional de Padrão Judiciário - APJ) dos cargos de nível fundamental passa a ser de R$ 974,07 (novecentos e setenta e quatro reais e sete centavos). (§ 7º incluído pela Lei 9748/2022)