Artigo 2º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9350 de 28 de junho de 2021
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo previsto no Art. 2º, da Lei nº 6.165, de 15 de fevereiro de 2012, por mais 10 (dez) anos, contados a partir da perda de eficácia do dispositivo.