Artigo 1º, Parágrafo Único da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9329 de 16 de junho de 2021

Ficam as empresas concessionárias das rodovias estaduais obrigadas a dispor, em destaque, em placas ou painéis digitais fixos ou móveis, o número telefônico gratuito da Central de Atendimento ao Usuário.