Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 11 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 93 de 19 de outubro de 1976

Acessar conteúdo completo

Art. 11

Á Secretaria Municipal de Administração caberá executar a implantação do Plano.