Artigo 9º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9162 de 28 de dezembro de 2020
Art. 9º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de novembro de 2020 para o item 56 do Anexo único.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
