Artigo 2º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9161 de 29 de dezembro de 2020
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O aditivo de que trata esta Lei será formalizado mediante observância dos termos e condições estabelecidos pela Lei Complementar nº 173, de 2020, para alteração do contrato aditado.