Artigo 7º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9159 de 28 de dezembro de 2020
Art. 7º
As empresas para fazerem jus à prorrogação dos incentivos fiscais de que trata esta Lei, deverão apresentar Certidão de Regularidade do FGTS e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), no ato do requerimento e dentro do respectivo prazo de validade.